REQUISITOS PARA CADASTRO DE BAIXA RENDA 

Os requisitos necessários para solicitar o cadastramento como baixa renda estão no Art. 8º - Da Resolução Normativa Nº 414 de 09 de setembro de 2010

As unidades consumidoras serão classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda, desde que sejam utilizadas por:

I – Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional;

II – “idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993";

 

III – "família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.”

Parágrafo único. “A classificação de que trata o caput independe da unidade consumidora estar sob a titularidade das pessoas de que tratam os incisos I, II e III.”

Se o Sr.(a) Cooperado (a), está dentre os itens acima, procure nos para melhor informação através dos números 21-2745-9850 ou 0800-282-2130, ou nos faça uma visita em nossa sede, que fica localizada na Rua Osvaldir Vicente Siqueira s/n Papucaia – Cachoeiras de Macacu - RJ.

Serviço de Atendimento ao Consumidor

Endereço:
Rua Osvaldir Vicente Siqueira s/n

Papucaia - Cachoeiras de Macacu/RJ 

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Dúvidas, Reclamações e Sugestões:
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